Segundo o Anexo da Resolução N°452 de 11 Dez 2006, atualmente em vigor para o Serviço de Radioamadorismo no Brasil, em seu Artigo N°6, fica evidente de que este tipo de operação:
não pode !
O que pode sujeitar os infratores às penalidades previstas, a saber:
* Advertência escrita, Suspensão e Cassação da Licença de Funcionamento.
( nesta ordem, para a "sorte" de alguns "insistentes"... )
E aqui se inclui aquela "clássica desculpa" de "efetuar testes" - pois operar fora de faixa ou modalidade permitidas não é coisa de gente honesta, ou de radioamador de verdade que prestando os respectivos exames, está com isto ciente das limitações impostas pela Classe que ele mesmo elegeu "ser" !
O que nos leva a outra questão: Não basta apenas "parecer" radioamador !
Já a comunicação "de e com" Estações não-autorizadas ( clandestinos ou "piratas" ) é ainda pior, pois poderá ser enquadrado na Lei Geral de Telecomunicações ( ou LGT ), cuja Lei é a de N°9.472 de 16 Jul 1997 - a qual prevê multas de R$10.000 ( dez mil reais ) e/ou Reclusão de até 2 (dois) anos, pois é caracterizado crime, além de ser enquadrado também na recente Resolução N°596 de 06 Ago 2012.
Se o radioamador legalmente habilitado estiver envolvido, este poderá ter sua licença de funcionamento cassada além de também responder criminalmente pelo ato.
Portanto - Não vale a pena ser "ilegal" ( e criminoso ! )
Tudo isto, por causa de um "mísero" exame de CW ( para a Classe "B" ) ?
Um Exame simples de Radioeletricidade ( 20 questões para a Classe "A" ) ?
E depois 1 ano de interregno ( na Classe "B" ) ?
( Pois 10m/FM é permitido somente para a Classe "A" ! )
Anexo da Resolução N°452 de 11 Dez 2006
Capítulo III - das Condições Específicas de Uso
Artigo N°6 - Item I ( Parágrafo Único )
"O uso da faixa de radiofrequências de 29300 kHz a 29510 kHz por estações operadas por Radioamadores Classes "B" e "C", deve se restringir à retransmissão de sinais oriundos de satélite" ( o sublinhado é nosso )
E como não há atualmente nenhum satélite de radioamadores operacional que retransmita ( ou seja que transmita o sinal de outra faixa para a Faixa de 10m em FM, através de um equipamento chamado de "transponder") fica evidente que qualquer comunicação "direta" em FM, a saber em "Simplex" na Faixa de 10m ( se bem que o Simplex em HF seja algo um pouco digamos "incoerente"... ) não é permitida para os radioamadores das Classes "B" e "C" !
Alias, nunca foi permitida em tempo algum, qualquer "comunicação nem direta" "nem via repetidoras" na Faixa de 10m em FM, para nenhuma destas duas Classes
E observem atentamente de que a Tabela I, no mesmo Anexo da Resolução N°452 ( em seu Artigo N°6 ) que especifica de 28000 kHz a 29700 kHz, de "uso" pela Classe "C", vai explicitar uma exceção em seu Parágrafo Único ( citada acima )
Esta é uma delas, a outra exceção é o limite de potência para a Classe "B" na Faixa de 10m, que é limitada a 100W RMS ( Anexo da Resolução N°452, Artigo N°7 - Item II ).
Portanto: Usar 1 kw na Faixa de 10m, é prerrogativa exclusiva de Classe "A" !
Ainda Duvidando ?
Clique aqui ( EXE: 770 kB ), para "baixar" em arquivo auto-descompactante, com as três Resoluções principais: N°449 e N°452 de 11 Dez 2006 e a Resolução N°596 de 06 Ago 2012 ( que é mais recente ) da ANATEL, e que são as regulamentadoras do Serviço de Radioamadorismo. Além da LGT ( também inclusa ) e outras ( que não estão inclusas, no arquivo acima ).
E tire as suas dúvidas, porque ninguém poderá alegar depois o "desconhecimento da Lei". E este é o motivo principal de se exigir Exames de Legislação para todos os "candidatos" ao Serviço de Radioamadorismo ... Meus amigo(a)s !
Ser ilegal não é "bonitinho":
Pois Radioamadores de Verdade sabem seus limites e obedecem à(s) Lei(s) !
Fonte: http://www.qsl.net/pp5vx/10m-FM.html PP5VX
8 comentários:
Fico feliz ao ler artigos como este.
Fico feliz ao encontrar pessoas dignas de possuírem um COER, conhecedoras das legislações e, portanto, aptas a darem orientações aos espertinhos.
Digo espertinhos porque não são desavisados. E isto basta.
Está na hora de fazermos a nossa parte, já que a ANATEL está fazendo a parte dela.
Entro nesta luta oficialmente hoje, nomeado aqui na LABRE/RJ.
Mas quero tornar pública a luta que também inicio a favor da Faixa do Cidadão, que nunca teve sua entidade nacional, e pela qual sou fascinado.
Lutarei por ela também. Esperem pelo CONAF.
Parabéns, André.
Carlos Eduardo Queiroz
PX1K9000
PU1-UYD
Por isso gosto do bom e velho AM.
Só falta agora criarem uma lei proibindo ele... kkk.
Alguém pode apontar pra mim onde diz que radioamador classe C não pode operar em FM de 29.510 a 29.700khz? Está claro que radioamador classe C não pode transmitir para SATÉLITES de 29.300 até 29.510khz. Juro que não achei a proibição do FM simplex para o classe C. Gostaria que me apontassem onde está a proibição de FM para a classe C em 10 metros. Ou tô ficando cego, ou é permitido. E de 28.900 até 29.300khz diz "Modos experimentais e... ... não citados nessa faixa, desde que não prejudiquem". Por favor, vamos reler a lei toda? Eu farei isso, quem quiser me ajudar e apontar diretamente a proibição de FM para classe C que me faça essa gentileza.
CLASSE C NÃO PODE MAIS OPERAR EM 40 METROS É ISTO E NEM 10 METROS EU LI MAIS PRA MIM EU ENTENDI ISTO É ASSIM
SIM OU NÃO FOI PROIBIDO ME RESPONDA
OBRIGADO DESDE JÁ;;;;
esclarece que ... são limitação de faixa Classe C: 7000 a 7040 kHz
Classe B: 7000 a 7300 kHz
Classe A: 7000 a 7300 kHz é isto mesmo me faça uma explicação poque fazer um investimento de radio caro né mole não uma pessoa faz um investimento de 5000$reais e 16.000$ não vai poder usar as outras faixa é voltar a ditadura.... eu não consegui entender essa..
basta ler o texto - o FM em 10m só é permitido para sinais de satélite( ou seja para "Cross-Band" para ser mais exato ) e como não há NENHUM satélite em atividade na Faixa de 10m, o FM não pode ser efetuado pelas duas Classes referidas. Ser "espertinho" é fazer exames de Promoção de Classe, em vez de se aproveitar da inocência dos amigos ou usando de "falcatruas" para "interpretar" as limitações da sua Classe ! Não é "burlando as regras" que alguém poderá se sentir Radioamador - pois existe muita diferença entre SER e apenas PARECER ! A Resolução é "claríssima", não deixa dúvidas, exceto para alguns que insistem na "esperteza"...
73 PP5VX (Bone)
Obrigado Bone.
Onde exatamente diz que classe C não pode operar de 29.510 a 29.700? não achei isso na 452.
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