TV paga: 'Gatonet' pode dar dois anos de cadeia (13/12/2013)
Projeto de lei que trata da punição para a interceptação ou recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura, os chamados "gatonets" foi aprovado nesta terça-feira, 10/12, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposta (PLS 186/2013) considera essa prática como crime, punível com a detenção por seis meses a dois anos.
Os senadores da comissão acolheram o substitutivo proposto pelo relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC) ao projeto de lei do Senado, que foi apresentado por Blairo Maggi ( PR-MT), com o objetivo de preencher uma lacuna no ordenamento jurídico.
“A redação em vigor da Lei de TV a Cabo limita-se a caracterizá-las como ilícito penal, não estabelecendo as sanções correspondentes”, observa Petecão. Além de tentar inibir a interceptação e a receptação irregular de sinais de TV por assinatura, o substitutivo de Petecão amplia o texto original, prevendo outras obrigações dos assinantes para garantir “uma melhor fruição dos serviços.”
Ele propõe que a Lei nº 12.485/2011, que engloba todas as modalidades de serviços de TV por assinatura, incorpore alguns dispositivos já previstos na Lei de TV a Cabo e em regulamentos editados pela Anatel. Entre eles, que o assinante tenha os deveres de utilizar adequadamente o serviço e os equipamentos fornecidos pelas prestadoras; de pagar pela prestação do serviço na forma contratada; e de adquirir, quando for o caso, apenas equipamentos certificados pela Anatel.
O senador explicou que a dosimetria da pena proposta, bem como aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, serão examinados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo.
Dados da Anatel mostram que o serviço de TV por assinatura no Brasil cresceu 1,8% em outubro contra setembro, para 17,7 milhões. Foram mais 320 mil assinaturas adicionadas à base. Os serviços, segundo ainda a agência, são distribuídos para aproximadamente 56,6 milhões de brasileiros.
Fonte:
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6 comentários:
Mais uma lei ,que pelo visto, será se pega? Quem fiscalizará? A Anatel com certeza não passará nem perto. Delegar a polícia, nem tão pouco tem estrutura e tal.
O que falta é regulamentação ,preço justo. Afinal 300,00 reais mensais para um pacote completo de canais é um convite ao uso da "gatonet".
300 pila eu não pago. Aqui em casa é 50 biro biro na sala, e + 19 no quarto. Um monte de canais.
Como dizia o grande Estadista Napoleão Bonaparte "Aos amigos tudo aos inimigos: a Lei"
Bom...companheiros, é sabido que as leis são feitas por aqueles que detêm o monopólio do Estado, por grupos ou classes, ou frações de classes que monopolizam o discurso dominante dentro de uma sociedade periférica do ponto de vista do sistema capitalista. Temos a ilusão de que vivemos numa democracia, mas na verdade vivemos numa ditadura de classes, em que grupos que historicamente hegemonizaram a construção de ideologias, ou seja, grupos que monopolizam historicamente os debates sociais, que constroem as verdades, que criam o ideário de legalidade, mas nunca mostrando a diferença entre legalidade e legitimidade.
A legislação das telecomunicações é produto do Governo Militar, é inconstitucional em vários pontos, sobretudo quando trata do radioamadorismo, da radiodifusão, das Radicom. etc..
"Gatonet" nada mais é do que produto do próprio sistema. Um sistema onde só tem acesso aos produtos culturais aqueles que podem pagar.
Saudações radioamadorísticas.
Marcelo
porque não aprova uma lei pra baixar o preço do pacote para no maximo 50,00 isso seria bem mais facil de fiscalizar e ia benificir a massa intera. !
Mas existem pacotes mais em conta. Eu mesmo pago 50.
Para que haja equidade na aplicação de uma possivel sansão penal imagino que não seia menos que justo imaginarmos que ao sermos "bombardeados" ou melhor: irradiados por sinais oriundos de um satélite de tv por assinatura, que não solicitamos serviço algum, nem queremos ser expostos a tal radiação, porque não seria cabível a nós um ressarcimento? O norte americano trata as bio-interações de modo diferente (veja public. da ARRL). Não vou-lhes pedir para aprofundarem-se na biblioteca cockrane ou afins, apenas para que vejam ao que estamos sujeitos. Agora vamos lá: Estes sinais (comunicação) que os piratas interceptam dirigidos a teceiros ( vide Cod. Penal) são sinais de rádio, não? A informação esta resguardada, mas o sinal não. Eu recebo este sinal a revelia, não? Pois bem, e se eu dissesse: Me recuso a recebê-lo (sinais e informações) eu poderia deixar de recebê-los? Não, sou obrigado a aceitar algo que o homem criou contra minha vontade, inclusive com as informações que vem de brinde. TRADUZINDO: Eu já as recebo! Apenas estou impedido de ter ciência delas. Irônico, não? Uma falsa verdade? Não, pois você, seu vizinho, a população de sua cidade é irradiado (em maior ou menor grau no decorrer do dia). É justo? Não é! Será que a chance de eu desenvolver cancer de "x" sem ela seria menor (considerando intensidade x tempo) sem ela? ...vamos melhorar a pergunta: - O quanto significante seria após 40 anos nestas condições, neste comprimento de onda, nesta intensidade? (não vale resposta de leigo: Ahhhh! isso não vai acontecer... não dá em nada não! kkk). E aí? continuaria a ser "legal" esta "recepção" compassiva?
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