Comissão aprova isenção de impostos para Radioamadores e Radiocidadãos.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou ontem o Projeto de Lei 158/07, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que isenta de impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (IPI) os equipamentos utilizados no Serviço de Radioamador e no Serviço Rádio do Cidadão. A votação seguiu o parecer do relator, deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA).

 

O relator citou dados segundo os quais o Brasil contava com cerca de 33 mil radioamadores licenciados em 2006. Para ele, o projeto 'é de grande relevância' porque possibilita a viabilidade e a disseminação dessas práticas.

Interesse público.

Assim como o autor da proposta, Fabinho destacou o interesse público da Faixa do Cidadão, sobretudo nas comunidades do interior do País. Em alguns casos, ressalta, é a única forma de que essas localidades dispõem para comunicar situações de emergência.
Pela proposta, serão beneficiadas pessoas físicas ou jurídico-autorizadas, autorizadas ou licenciadas para a exploração dos serviços. A isenção abrangerá a importação de aparelhos, instrumentos e peças de reposição até o limite de 3 mil dólares (cerca de R$ 5,7 mil na cotação de hoje) para os radioamadores; e de 300 dólares (cerca de R$ 570) nos Serviços Rádio do Cidadão.

Serviço Rádio do Cidadão 

Conforme explica o autor do projeto, Pompeo de Mattos, o Serviço Rádio do Cidadão, também conhecido como Faixa do Cidadão, é usado em comunicados entre estações fixas ou móveis, realizados por pessoas físicas por meio do espectro de freqüências específicas determinadas pelo Poder Público. A exploração dessa atividade depende de autorização prévia e envolve a concessão do direito de uso das radiofrequências.

É proibido cobrar pela execução do serviço, que foi regulamentado no Brasil em 1970, em portaria do Ministério das Comunicações.

Tramitação

A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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SITUAÇÃO EM 2013

PL 158/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor
Pompeo de Mattos - PDT/RS
Apresentação
14/02/2007
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 37, de 1966, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de importação e do IPI na importação de equipamentos de radiocomunicação realizada por radioamadores e para serviços de radiodifusão na faixa de rádio cidadão.
Indexação
Alteração, decreto-lei federal, Lei de Isenção e Redução do Imposto de Importação, isenção fiscal, (IPI), aquisição, equipamentos, peças, radiocomunicação, radioamador, radiodifusão, faixa, serviço de rádio do cidadão, limitação, valor, autorização, licença, homologação, exploração, serviço de radioamador.

Coloquei o pirulito na boca da criança, pois o Projeto de Lei está, como diz no texto, arquivado na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Podem chorar!

Fica a pergunta no ar: Ao invés de tentarem unir forças para acabar com o CW, por que não unir todas as classes e pressionar para que este Projeto de Lei simplesmente seja revisto?

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